ABSURDO:O governo do Rio de Janeiro reduziu via decreto a proteção de margens de rios, córregos e nascentes em áreas urbanizadas municipais de todo o estado. O texto publicado no último dia 17 e assinado pelo governador Sérgio Cabral tenta regulamentar um artigo do Código Florestal federal com base na degradação e uso das áreas de preservação permanente. Advogados da área ambiental foram taxativos em afirmar que a medida é inconstitucional, pois rebaixa a proteção desses ambientes estipulada na lei federal. O impasse sobre a ocupação de solos e APPs em espaços urbanos se arrasta por anos a fio, envolvendo Congresso, ministérios e um emaranhado jurídico com Código Florestal, resolução do Conselho Nacional do meio Ambiente 369/2006 e Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
Fonte: O Eco
Nenhum comentário:
Postar um comentário